RHC 221454 - DECISAO

RHC 221454 - DECISAO

A denúncia descreve, em tese, fato criminoso com circunstâncias e contém elementos suficientes de autoria e prova da materialidade, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, cuja natureza não permite dilação probatória ou reexame aprofundado dos fatos, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOAO MARTINS; Denunciado: SENHORA DA TRINDADE CAMPELO MIRANDA; Denunciado: MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO LOPES; Denunciado: PAULO CARVALHO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Parcelamento Irregular Do Solo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Parcelamento Irregular Do Solo

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Parties

JOAO MARTINS

Recorrente

SENHORA DA TRINDADE CAMPELO MIRANDA

Denunciado

MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO LOPES

Denunciado

PAULO CARVALHO E SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para a instauração e prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta

Ratio Decidendi

A denúncia descreve, em tese, fato criminoso com circunstâncias e contém elementos suficientes de autoria e prova da materialidade, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, cuja natureza não permite dilação probatória ou reexame aprofundado dos fatos, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.