RHC 218760 - DECISAO

RHC 218760 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo, em tese, fato criminoso com indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para a tramitação da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido para o trancamento, e a alegada demora investigativa não autoriza, por si só, o encerramento da ação após o oferecimento e recebimento da denúncia.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL PEREIRA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegada demora do inquérito policial (>10 anos) e suas consequências
  3. 3 contradições em depoimentos testemunhais quanto à autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo, em tese, fato criminoso com indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para a tramitação da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido para o trancamento, e a alegada demora investigativa não autoriza, por si só, o encerramento da ação após o oferecimento e recebimento da denúncia.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.