RHC 223529 - DECISAO

RHC 223529 - DECISAO

Diante da existência, a princípio, de fundadas razões para a diligência (declarações do corréu apontando o paciente como mandante e possuidor de arma, informação anônima, conhecimento prévio sobre atuação no tráfico e arma localizada em local visível) e da existência de versões conflitantes sobre o ingresso, é prematuro reconhecer a nulidade das provas e trancar a ação penal; a questão deve ser decidida após instrução probatória com produção de provas e contraditório.

Parties
Recorrente/paciente: ABRAÃO DE ALMEIDA BARBOSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Entrada Forçada, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
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Parties

ABRAÃO DE ALMEIDA BARBOSA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de "fundadas razões" para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Prematuridade do trancamento da ação penal diante de versões conflitantes e necessidade de instrução
  3. 3 Ilicitude ou validade das provas apreendidas no domicílio

Ratio Decidendi

Diante da existência, a princípio, de fundadas razões para a diligência (declarações do corréu apontando o paciente como mandante e possuidor de arma, informação anônima, conhecimento prévio sobre atuação no tráfico e arma localizada em local visível) e da existência de versões conflitantes sobre o ingresso, é prematuro reconhecer a nulidade das provas e trancar a ação penal; a questão deve ser decidida após instrução probatória com produção de provas e contraditório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.