HC 1021438 - DECISAO

HC 1021438 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ VALDRIANO DE MENESES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interessada (parecerista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Separação De Funções (sistema Acusatório), Flagrante Ilegalidade, Inépcia Da Denúncia, Prova Pré Constituída, Princípio Da Indisponibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Separação De Funções (sistema Acusatório) Flagrante Ilegalidade Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VALDRIANO DE MENESES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar trancamento da ação penal
  3. 3 incidência do art. 3º-A do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (separação de funções) alegada pela defesa