RHC 220408 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença absolutória na ação penal principal, houve alteração do quadro fático-processual e formação de novo título judicial, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal; por esse motivo o recurso foi julgado prejudicado.

Parties: Recorrente: FLÁVIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome: Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença absolutória.
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Absolutória, Perda De Objeto, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Absolutória Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 Se a superveniência de sentença absolutória prejudica o recurso em habeas corpus que busca o trancamento da ação penal.
2 Se houve constrangimento ilegal pela retomada da persecução sem prova nova após arquivamento do inquérito.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença absolutória.

Orders

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.