AREsp 2993521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem recebeu a denúncia tendo verificado a presença de indícios mínimos de autoria e prova inicial da materialidade; a pretensão defensiva de demonstrar ausência de dolo específico e materialidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o trancamento prematuro só seria cabível em situação manifestamente desprovida de justa causa ou de plano atípica.

Parties
Agravante: DIVALDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Materialidade Delitiva, Crime De Responsabilidade, Decreto Lei Nº 201/67, Código Penal (arts. 69 E 71), Código De Processo Penal (arts. 41 E 395), Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria Materialidade Delitiva Crime De Responsabilidade Decreto Lei Nº 201/67 Código Penal (arts. 69 E 71) +3 more

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Parties

DIVALDO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem recebeu a denúncia tendo verificado a presença de indícios mínimos de autoria e prova inicial da materialidade; a pretensão defensiva de demonstrar ausência de dolo específico e materialidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o trancamento prematuro só seria cabível em situação manifestamente desprovida de justa causa ou de plano atípica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental