RHC 219675 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve suficientemente a conduta imputada (tentativa de homicídio qualificado) e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade (relatos testemunhais, reconhecimento do autor e laudos médicos), de modo que eventual alegação de insuficiência probatória configura matéria de mérito que exige dilação probatória e não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: HENRIQUE PEREIRA PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tentativa De Homicídio Qualificado, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Inépcia Da Denúncia, Autoria E Materialidade, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Justa Causa Atipicidade Da Conduta Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

HENRIQUE PEREIRA PORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
  2. 2 suficiência da denúncia para recebimento nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria de mérito (insuficiência de provas) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve suficientemente a conduta imputada (tentativa de homicídio qualificado) e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade (relatos testemunhais, reconhecimento do autor e laudos médicos), de modo que eventual alegação de insuficiência probatória configura matéria de mérito que exige dilação probatória e não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário.