RHC 217812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de ausência de justa causa e de nulidade por falta de perícia técnica não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, tornando incabível a cognição do STJ para evitar dupla supressão de instância, e porque o trancamento da ação penal só é admissível em hipóteses excepcionais manifestas.

Parties
Agravante: Leandro Eduardo Argenton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Nulidade Processual, Perícia Técnica, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Nulidade Processual Perícia Técnica Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Leandro Eduardo Argenton

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade processual por falta de perícia técnica para constatação de dano ambiental
  3. 3 possibilidade de cognição pelo STJ quando questões não foram enfrentadas pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de ausência de justa causa e de nulidade por falta de perícia técnica não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, tornando incabível a cognição do STJ para evitar dupla supressão de instância, e porque o trancamento da ação penal só é admissível em hipóteses excepcionais manifestas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática impugnada.