HC 1026661 - DECISAO

HC 1026661 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende discutir matérias e alegações que não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e porque o Tribunal de origem já concluiu pela presença dos requisitos do art. 41 do CPP e por mínimo lastro probatório de autoria e materialidade; o pedido de trancamento demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, havendo fundamento no art. 210 do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: LUCIANA MARIA MENDES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Inepta (art. 41 Do Cpp), Colaboração Premiada E Corroboração (art. 4º, §16, Lei N. 12.850/2013), Justa Causa, Presunção De Inocência, Intervenção Mínima
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Denúncia Inepta (art. 41 Do Cpp) Colaboração Premiada E Corroboração (art. 4º, §16, Lei N. 12.850/2013) Justa Causa Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUCIANA MARIA MENDES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende discutir matérias e alegações que não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e porque o Tribunal de origem já concluiu pela presença dos requisitos do art. 41 do CPP e por mínimo lastro probatório de autoria e materialidade; o pedido de trancamento demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, havendo fundamento no art. 210 do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se