REsp 2193871 - DECISAO

REsp 2193871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório (conclusão motivada das instâncias ordinárias acerca da ausência de justa causa), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, assim, inviável a análise do mérito recursal nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Licitações Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando a apreciação depender de reexame de prova
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório (conclusão motivada das instâncias ordinárias acerca da ausência de justa causa), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, assim, inviável a análise do mérito recursal nesta instância.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.