HC 1039571 - DECISAO

HC 1039571 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade das provas decorrentes de suposta invasão de domicílio não demonstram, de plano, manifesto e grave constrangimento ilegal exigido para o trancamento da ação penal via habeas corpus; a questão demanda dilação e exame fático-probatório próprio das instâncias ordinárias, incompatível com o rito estreito do writ.

Parties
Paciente: TALLES MARQUES OLIVEIRA MANGIFESTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado +1 more

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Parties

TALLES MARQUES OLIVEIRA MANGIFESTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Requisitos para ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade das provas decorrentes de suposta invasão de domicílio não demonstram, de plano, manifesto e grave constrangimento ilegal exigido para o trancamento da ação penal via habeas corpus; a questão demanda dilação e exame fático-probatório próprio das instâncias ordinárias, incompatível com o rito estreito do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.