RHC 195787 - ACORDAO

RHC 195787 - ACORDAO

Parties
Paciente: JULIO CEZAR MOURÃO DA SILVA; Vítima: Elevadores Atlas Schindler Ltda; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Assistente De Acusação, Recebimento Da Denúncia, Art. 395 Do CPP, Art. 397 Do CPP, Art. 271 Do CPP, Aditamento Da Denúncia Pelo Assistente De Acusação, Provas De Particulares, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Assistente De Acusação Recebimento Da Denúncia +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CEZAR MOURÃO DA SILVA

Paciente

Elevadores Atlas Schindler Ltda

Vítima

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia por estelionato em continuidade delitiva é inepta ou desprovida de justa causa
  2. 2 Se houve irregularidade ou ilegitimidade na atuação da assistência de acusação ao esclarecer/aditar a denúncia
  3. 3 Se há nulidade na decisão que analisou a resposta à acusação ou no acórdão que denegou o habeas corpus