RHC 214296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo com suficiente precisão fatos e participação, há lastro probatório mínimo (depoimentos, laudos médicos e documentos do inquérito policial militar) que indicam indícios de autoria e materialidade, e é inviável, na via estreita do habeas corpus, efetuar exame aprofundado das provas ou decidir sobre dolo ou absolvição sumária, razão pela qual o trancamento da ação penal não é cabível no caso.

Parties
Agravante: JONEVAL GOMES DE CARVALHO JÚNIOR; Agravante: MARCELO DUARTE VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Individualização Da Conduta, Lastro Probatório Mínimo, Habeas Corpus, Absolvição Sumária, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Individualização Da Conduta Lastro Probatório Mínimo Habeas Corpus +2 more

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Parties

JONEVAL GOMES DE CARVALHO JÚNIOR

Agravante

MARCELO DUARTE VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal diante da alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa por falta de individualização e de lastro probatório mínimo
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária na via do habeas corpus
  3. 3 Se a análise da intenção dos agentes e do dolo específico pode ser feita na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo com suficiente precisão fatos e participação, há lastro probatório mínimo (depoimentos, laudos médicos e documentos do inquérito policial militar) que indicam indícios de autoria e materialidade, e é inviável, na via estreita do habeas corpus, efetuar exame aprofundado das provas ou decidir sobre dolo ou absolvição sumária, razão pela qual o trancamento da ação penal não é cabível no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Joneval Gomes de Carvalho Júnior e Marcelo Duarte Veloso
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus