AREsp 2980369 - DECISAO

AREsp 2980369 - DECISAO

Conhecido o agravo por ter sido devidamente impugnada a decisão agravada, entendeu-se que não houve omissão material no acórdão que concedeu o habeas corpus e que, no caso, a denúncia atribui ao paciente apenas a emissão de pareceres jurídicos opinativos, sem demonstração de dolo ou nexo causal com o dano; por isso, reconheceu-se a atipicidade da conduta e a proteção constitucional à inviolabilidade do advogado público (art.133 CF), não havendo ofensa aos arts. 619, 647, 647-A e 648 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido/paciente: Ex-Procurador-Geral do Estado; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Referente À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Imunidade Técnico Funcional / Inviolabilidade Do Advogado Público (art. 133 Cf), Foro Por Prerrogativa De Função, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Imunidade Técnico Funcional / Inviolabilidade Do Advogado Público (art. 133 Cf) Foro Por Prerrogativa De Função Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Ex-Procurador-Geral do Estado

Recorrido/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Referente À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus no caso de emissão de parecer jurídico opinativo?
  2. 2 Houve omissão no acórdão embargado apta a violar o art. 619 do CPP?
  3. 3 A conduta de emitir pareceres jurídicos pelo Procurador do Estado é típica e enseja persecução penal?

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por ter sido devidamente impugnada a decisão agravada, entendeu-se que não houve omissão material no acórdão que concedeu o habeas corpus e que, no caso, a denúncia atribui ao paciente apenas a emissão de pareceres jurídicos opinativos, sem demonstração de dolo ou nexo causal com o dano; por isso, reconheceu-se a atipicidade da conduta e a proteção constitucional à inviolabilidade do advogado público (art.133 CF), não havendo ofensa aos arts. 619, 647, 647-A e 648 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.