HC 1034796 - ACORDAO

HC 1034796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 198.589/BA para trancamento do inquérito por excesso de prazo tornou-se prejudicado com o oferecimento da denúncia, e porque as demais alegações defensivas não foram previamente debatidas no Tribunal de origem, o que impede a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: DARKIANE DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo Das Investigações, Extensão Dos Efeitos Do RHC N. 198.589/ba, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Crimes Contra a Administração Pública Trancamento Da Ação Penal Excesso De Prazo Das Investigações Extensão Dos Efeitos Do RHC N. 198.589/ba Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

DARKIANE DOS SANTOS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 198.589/BA que determinou o encerramento do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal após oferecimento da denúncia por excesso de prazo
  3. 3 Apreciação de questões não suscitadas perante o Tribunal de origem e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 198.589/BA para trancamento do inquérito por excesso de prazo tornou-se prejudicado com o oferecimento da denúncia, e porque as demais alegações defensivas não foram previamente debatidas no Tribunal de origem, o que impede a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental