HC 1025566 - DECISAO

HC 1025566 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; a entrada policial foi amparada em fundada suspeita após confirmação parcial da denúncia, a descoberta de indícios constituiu encontro fortuito de provas e não "fishing expedition", o trancamento da ação penal é excepcional e demandaria demonstração imediata da atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorre, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente / Réu: Wesley Kauan Alves de Lima; Órgão Ministerial / Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão, Encontro Fortuito De Provas, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Pescaria Probatória, Flagrante Ilegalidade, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Busca E Apreensão Encontro Fortuito De Provas Ilegalidade Da Prova Invasão De Domicílio Pescaria Probatória +2 more

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Parties

Wesley Kauan Alves de Lima

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em encontro fortuito versus fishing expedition
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; a entrada policial foi amparada em fundada suspeita após confirmação parcial da denúncia, a descoberta de indícios constituiu encontro fortuito de provas e não "fishing expedition", o trancamento da ação penal é excepcional e demandaria demonstração imediata da atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorre, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Indeferir a tutela de urgência (medida liminar)