RHC 219315 - DECISAO

RHC 219315 - DECISAO

Nega-se provimento porque o paciente já constava na denúncia original recebida em 09/04/2024, interrompendo a prescrição; a revogação do art. 89/Lei 8.666/1993 não acarretou abolitio criminis diante da continuidade normativo-típica para o art. 337-E do CP; e a eventual ausência de dolo específico demanda reexame probatório incompatível com o habeas corpus para trancamento sumário da ação penal.

Parties
Paciente: José de Arimatea Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Abolitio Criminis, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Justa Causa, Dolo Específico, Continuidade Normativo Típica
Direito Penal Direito Processual Penal Licitações E Contratos Administrativos Trancamento Da Ação Penal Abolitio Criminis Prescrição Da Pretensão Punitiva Justa Causa Dolo Específico +1 more

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Parties

José de Arimatea Ferreira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 abolitio criminis em razão da revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 ausência de justa causa por inexistência de dolo específico

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque o paciente já constava na denúncia original recebida em 09/04/2024, interrompendo a prescrição; a revogação do art. 89/Lei 8.666/1993 não acarretou abolitio criminis diante da continuidade normativo-típica para o art. 337-E do CP; e a eventual ausência de dolo específico demanda reexame probatório incompatível com o habeas corpus para trancamento sumário da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.