RHC 220724 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não há, nos autos, comprovação de plano da nulidade absoluta das provas que justificasse o trancamento da ação penal por habeas corpus; a via é inadequada para reexaminar o acervo probatório e questões como consentimento na entrega dos aparelhos e possível quebra da cadeia de custódia demandam análise na instância ordinária, podendo afetar apenas a eficácia probatória e não ensejar, automaticamente, extinção da ação.

Parties
Recorrente: AILTON NEVES MACHADO PESSINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Acusação: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Sigilo De Dados De Celular, Consentimento Na Entrega De Aparelhos, Ônus Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Quebra Da Cadeia De Custódia Sigilo De Dados De Celular Consentimento Na Entrega De Aparelhos Ônus Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

AILTON NEVES MACHADO PESSINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Ministério Público Estadual

Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas colhidas pela Polícia Civil obtidas de celulares sem prévia autorização judicial
  2. 2 Se a alegada nulidade das provas enseja, de plano, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Efeito da quebra da cadeia de custódia sobre a eficácia probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há, nos autos, comprovação de plano da nulidade absoluta das provas que justificasse o trancamento da ação penal por habeas corpus; a via é inadequada para reexaminar o acervo probatório e questões como consentimento na entrega dos aparelhos e possível quebra da cadeia de custódia demandam análise na instância ordinária, podendo afetar apenas a eficácia probatória e não ensejar, automaticamente, extinção da ação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.