RHC 224123 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a denúncia, conforme transcrita e analisada pelo Tribunal a quo, atende ao art. 41 do CPP, apresentando prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, o que afasta, à vista do acervo probatório até então, a hipótese excepcional de trancamento por habeas corpus; além disso, questões não examinadas nas instâncias ordinárias ou não suscitadas anteriormente configuram inovação recursal ou supressão de instância e não podem ser apreciadas por esta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Teoria Do Domínio Do Fato, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório +4 more

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Parties

JOSÉ MARIA DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há ausência de justa causa apta a ensejar o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP (descrição da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Se é admissível o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a denúncia, conforme transcrita e analisada pelo Tribunal a quo, atende ao art. 41 do CPP, apresentando prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, o que afasta, à vista do acervo probatório até então, a hipótese excepcional de trancamento por habeas corpus; além disso, questões não examinadas nas instâncias ordinárias ou não suscitadas anteriormente configuram inovação recursal ou supressão de instância e não podem ser apreciadas por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego provimento ao recurso