RHC 225442 - DECISAO

RHC 225442 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se pode apreciar questões de mérito que demandam dilação probatória (atipicidade, aplicação da Lei 14.132/2021), o inquérito policial não é requisito essencial para a denúncia quando existem elementos mínimos de convicção, e a prescrição virtual é incompatível com a Súmula 438/STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Vinícius Rodrigues Garcês Mendes; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inquérito Policial, Lei 14.132/2021, Prescrição Virtual, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Cárcere Privado, Abandono De Incapaz
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inquérito Policial Lei 14.132/2021 Prescrição Virtual Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) +2 more

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Parties

Vinícius Rodrigues Garcês Mendes

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Goiás

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de relatório final do inquérito policial como óbice à denúncia
  3. 3 inaplicabilidade da Lei 14.132/2021 por ser posterior aos fatos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se pode apreciar questões de mérito que demandam dilação probatória (atipicidade, aplicação da Lei 14.132/2021), o inquérito policial não é requisito essencial para a denúncia quando existem elementos mínimos de convicção, e a prescrição virtual é incompatível com a Súmula 438/STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.