RHC 212833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando elementos mínimos de autoria e materialidade e individualizando a conduta; o trancamento da ação penal é medida excepcional e teria sido prematuro diante da necessidade de exame aprofundado do acervo fático-probatório, o qual deve ocorrer na instrução processual.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Inépcia Da Denúncia Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVES SEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 Se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas
  3. 3 Se a demora investigativa e eventual desvio de finalidade justificam o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando elementos mínimos de autoria e materialidade e individualizando a conduta; o trancamento da ação penal é medida excepcional e teria sido prematuro diante da necessidade de exame aprofundado do acervo fático-probatório, o qual deve ocorrer na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus