HC 1023078 - DECISAO

HC 1023078 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória de primeiro grau (Ação Penal n. 0849085-36.2024.8.23.0010) que condenou o paciente nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo 8 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 800 dias-multa, tornando inviável o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Parties
Paciente: JACKSON ANTONIO ABRAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Fishing Expedition
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Parties

JACKSON ANTONIO ABRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em ausência de advogado e em contexto policial
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória de primeiro grau (Ação Penal n. 0849085-36.2024.8.23.0010) que condenou o paciente nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo 8 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 800 dias-multa, tornando inviável o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.