RHC 224470 - DECISAO

RHC 224470 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a denúncia descreveu a conduta e existe lastro probatório mínimo, notadamente o depoimento da vítima que atribui à paciente a expressão "negro desgraçado", o que, em princípio, configura injúria racial; reconhecer ausência de justa causa exigiria revolvimento probatório e reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus; igualmente, não há flagrante ilegalidade ou risco de dano irreparável que justifique liminar.

Parties
Paciente (recorrente): MILENE ALVES DE MELLO; Vítima: Hélio Augusto Velasques de Castro; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Injúria Racial, Indícios De Autoria E Materialidade, Liminar Em Habeas Corpus, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Injúria Racial Indícios De Autoria E Materialidade Liminar Em Habeas Corpus Revolvimento Probatório

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Parties

MILENE ALVES DE MELLO

Paciente (recorrente)

Hélio Augusto Velasques de Castro

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para a ação penal por injúria racial
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  3. 3 Se há fundamento para concessão de liminar diante de alegada coação ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a denúncia descreveu a conduta e existe lastro probatório mínimo, notadamente o depoimento da vítima que atribui à paciente a expressão "negro desgraçado", o que, em princípio, configura injúria racial; reconhecer ausência de justa causa exigiria revolvimento probatório e reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus; igualmente, não há flagrante ilegalidade ou risco de dano irreparável que justifique liminar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.