RHC 224477 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não houve comprovação, de pronto, da ausência de justa causa ou da atipicidade da conduta; os autos contêm documentação mínima e indícios (subtração de valores, depósito na conta de WALTENIR e posterior transferência fracionada para JOÃO — 'smurfing') suficientes para o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da instrução, sendo inadequado o trancamento pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: WALTENIR RAMOS DA SILVA; Paciente: JOÃO RICARDO SOARES DE PAIVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Smurfing, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Direito Penal Furto Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Smurfing +2 more

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Parties

WALTENIR RAMOS DA SILVA

Impetrante

JOÃO RICARDO SOARES DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento parcial da ação penal via habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta de lavagem de capitais
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não houve comprovação, de pronto, da ausência de justa causa ou da atipicidade da conduta; os autos contêm documentação mínima e indícios (subtração de valores, depósito na conta de WALTENIR e posterior transferência fracionada para JOÃO — 'smurfing') suficientes para o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da instrução, sendo inadequado o trancamento pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.