RHC 226981 - DECISAO

RHC 226981 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento na via estreita do habeas corpus; a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de drogas, objetos de embalo, dinheiro, apreensão de celulares com indícios de vinculação a facção), de modo que as questões fático-probatórias deverão ser apreciadas na instrução criminal, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARCILIO FARIAS BEZERRA; Recorrente: MARIA MARCIELE DA SILVA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Organização Criminosa, Tráficos E Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria +2 more

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Parties

FRANCISCO MARCILIO FARIAS BEZERRA

Recorrente

MARIA MARCIELE DA SILVA MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por suposta inépcia da denúncia sem dilação probatória
  2. 2 Se a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento na via estreita do habeas corpus; a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de drogas, objetos de embalo, dinheiro, apreensão de celulares com indícios de vinculação a facção), de modo que as questões fático-probatórias deverão ser apreciadas na instrução criminal, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se