RHC 225706 - DECISAO

RHC 225706 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; as instâncias consideraram presentes indícios mínimos de autoria e materialidade derivados da extração de dados de celular, apreensões com corréus e demais elementos investigatórios, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e dependente de dilação probatória, e a menção à liderança decorre de elementos probatórios, não sendo erro material.

Parties
Embargante/paciente: ROGERIO FLORENCIO CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ausência De Apreensão Direta De Drogas, Liderança Em Organização Criminosa, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ausência De Apreensão Direta De Drogas Liderança Em Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO FLORENCIO CANTO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há materialidade suficiente para a ação penal por tráfico de drogas diante da ausência de apreensão direta e de laudo toxicológico
  2. 2 Se a menção à condição de líder de organização criminosa constitui erro material na decisão embargada
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus na via estreita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; as instâncias consideraram presentes indícios mínimos de autoria e materialidade derivados da extração de dados de celular, apreensões com corréus e demais elementos investigatórios, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e dependente de dilação probatória, e a menção à liderança decorre de elementos probatórios, não sendo erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.