RHC 220875 - DECISAO

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Nega‑se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade; a citação foi eficaz (assinatura da paciente no mandado) e houve defesa por meio da Defensoria Pública sem prova de prejuízo; assim, não se verifica hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: CAMILA SILVA BASTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Parte Interessada/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecimento E Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Citação, Cerceamento De Defesa, Justa Causa, Habeas Corpus, Norma Penal Em Branco
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Citação Cerceamento De Defesa Justa Causa +2 more

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Parties

CAMILA SILVA BASTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecimento E Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da citação e eventual nulidade
  2. 2 prejuízo à defesa e atuação da Defensoria Pública
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade; a citação foi eficaz (assinatura da paciente no mandado) e houve defesa por meio da Defensoria Pública sem prova de prejuízo; assim, não se verifica hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.