AREsp 2669081 - DECISAO

AREsp 2669081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência suscita, em grande parte, revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque as alegações de omissão/contradição e de nulidade por suposta falta de intimação do MP configuram inovação recursal ou não demonstraram prejuízo concreto; assim, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida nem nulidade comprovada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: Biairo Borges Maggi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Omissão Em Acórdão E Art. 489 Do CPC, Intimação Do Ministério Público (decreto Lei N. 552/1969), Obstrução De Investigação (lei 12.850/2013)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Civil Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj (reexame De Prova) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Biairo Borges Maggi

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de intimação do MP após juntada de parecer (Decreto-Lei n. 552/1969)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de omissão no acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 limites do habeas corpus para trancamento da ação penal (medida excepcional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência suscita, em grande parte, revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque as alegações de omissão/contradição e de nulidade por suposta falta de intimação do MP configuram inovação recursal ou não demonstraram prejuízo concreto; assim, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida nem nulidade comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.