RHC 216513 - DECISAO

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A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e individualizou a participação do recorrente, havendo lastro documental (contratos, valores, cronologia) e indícios suficientes de autoria e materialidade, inclusive o valor de R$ 1.716.487,13 em contratos supostamente fraudulentos; assim, não se verifica ausência manifesta de justa causa que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus nesta fase processual.

Parties
Recorrente: CARLOS OLIVEIRA DE REZENDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Licitações Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

CARLOS OLIVEIRA DE REZENDE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas do recorrente
  2. 2 Se há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus na fase inicial do processo penal

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e individualizou a participação do recorrente, havendo lastro documental (contratos, valores, cronologia) e indícios suficientes de autoria e materialidade, inclusive o valor de R$ 1.716.487,13 em contratos supostamente fraudulentos; assim, não se verifica ausência manifesta de justa causa que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus nesta fase processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.