RHC 222674 - DECISAO

RHC 222674 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o impetrante não demonstrou ilegalidade de plano; a apreensão das drogas decorreu de mandado de busca e apreensão judicialmente expedido e de investigação prévia, apresentando fonte autônoma; as quantidades e os materiais apreendidos constituem indícios suficientes, em tese, de destinação comercial, e o trancamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: IAGO ALVES ANDRADE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Flagrante Relaxado, Mandado De Busca E Apreensão, Drogas Art. 33 Vs Art. 28, Justa Causa, Ínidice Mínimo De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Flagrante Relaxado Mandado De Busca E Apreensão Drogas Art. 33 Vs Art. 28 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO ALVES ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Efeito do relaxamento da prisão em flagrante sobre provas obtidas por mandado de busca e apreensão
  3. 3 Diferenciação entre posse para uso pessoal (art. 28) e tráfico (art. 33)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o impetrante não demonstrou ilegalidade de plano; a apreensão das drogas decorreu de mandado de busca e apreensão judicialmente expedido e de investigação prévia, apresentando fonte autônoma; as quantidades e os materiais apreendidos constituem indícios suficientes, em tese, de destinação comercial, e o trancamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.