RHC 222185 - DECISAO

RHC 222185 - DECISAO

O STJ entendeu que não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa, havendo indícios de autoria e prova da materialidade que impedem o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo vedado ao tribunal mandamental proceder à dilação probatória. Entretanto, reconheceu-se constrangimento ilegal decorrente da demora excessiva na designação da continuação da instrução, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que realize a audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de 60 dias a contar da comunicação da decisão, assegurando a razoável duração do processo.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO LOPES; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau / Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço do recurso e concedo parcialmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Violência Doméstica Contra a Mulher, Ação Penal Pública Incondicionada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Violência Doméstica Contra a Mulher +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa/MG

Juízo De Primeiro Grau / Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus
  2. 2 Ecolha de medidas diante da demora excessiva na designação de audiência (violação da razoável duração do processo)
  3. 3 Efeito da retratação da vítima e da reconciliação no prosseguimento da ação penal por violência doméstica

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa, havendo indícios de autoria e prova da materialidade que impedem o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo vedado ao tribunal mandamental proceder à dilação probatória. Entretanto, reconheceu-se constrangimento ilegal decorrente da demora excessiva na designação da continuação da instrução, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que realize a audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de 60 dias a contar da comunicação da decisão, assegurando a razoável duração do processo.

Court Disposition

Conheço do recurso e concedo parcialmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Manter o curso da Ação Penal nº 0000687-32.2023.8.13.0713
  • Determinar ao Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa/MG que realize, no prazo máximo de 60 dias, a contar da comunicação desta decisão, a audiência de instrução e julgamento, adotando as demais providências necessárias para o regular e célere prosseguimento do feito.