RHC 217117 - DECISAO

RHC 217117 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve de forma consistente e suficiente a conduta e há elementos indicativos que justificaram o recebimento; as alegações da defesa exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de vídeos, laudos e depoimentos), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo o trancamento medida excepcional apenas em hipóteses de prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: RENATO TRISTÃO MACHADO JÚNIOR; Denunciado: GUILHERME PEREIRA MARINHO; Manifestante (oposição Ao Pedido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso de habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Exame Do Conjunto Fático Probatório, Abuso De Autoridade, Suspeição De Magistrados, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Exame Do Conjunto Fático Probatório Abuso De Autoridade +3 more

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO JÚNIOR

Impetrante/recorrente/paciente

GUILHERME PEREIRA MARINHO

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inepcia da denúncia
  3. 3 veracidade e valor probatório de imagens de câmeras corporais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve de forma consistente e suficiente a conduta e há elementos indicativos que justificaram o recebimento; as alegações da defesa exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de vídeos, laudos e depoimentos), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo o trancamento medida excepcional apenas em hipóteses de prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

nego provimento ao recurso de habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso de habeas corpus
  • Publique-se