RHC 223335 - DECISAO

RHC 223335 - DECISAO

Havendo na denúncia descrição suficiente do fato nos termos do art. 41 do CPP e presentes, ao menos em tese, indícios mínimos de autoria e materialidade, não se verifica hipótese de flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa que autorize o trancamento prematuro da ação penal por meio de habeas corpus; compete à instrução penal a produção probatória e eventual reavaliação das teses de defesa, de modo que se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Paciente: CASSI JONES GONÇALVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Presunção De Uso De Drogas (tema 506 Stf)
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria Presunção De Uso De Drogas (tema 506 Stf)

Case Brief

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Parties

CASSI JONES GONÇALVES

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se, em habeas corpus, é possível valoração aprofundada de provas e dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia descrição suficiente do fato nos termos do art. 41 do CPP e presentes, ao menos em tese, indícios mínimos de autoria e materialidade, não se verifica hipótese de flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa que autorize o trancamento prematuro da ação penal por meio de habeas corpus; compete à instrução penal a produção probatória e eventual reavaliação das teses de defesa, de modo que se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.