HC 1050676 - DECISAO

HC 1050676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade de plano capaz de autorizar o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia e verificou a existência de justa causa mínima com indícios de autoria e materialidade, sendo necessário o regular prosseguimento da instrução para aferição probatória, não sendo cabível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODINEI SAZANA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Vitor José Montes; Testemunha/ex Companheira: Solange Aparecida Cayres Martins; Proprietário Do Veículo: Rubens Comar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Inépcia Da Denúncia, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

RODINEI SAZANA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Vitor José Montes

Vítima

Solange Aparecida Cayres Martins

Testemunha/ex Companheira

Rubens Comar

Proprietário Do Veículo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal (alegação da impetração)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 consumo probatório e vedação ao revolvimento de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade de plano capaz de autorizar o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia e verificou a existência de justa causa mínima com indícios de autoria e materialidade, sendo necessário o regular prosseguimento da instrução para aferição probatória, não sendo cabível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.