RHC 221983 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as teses de atipicidade, legítima defesa patrimonial e de desclassificação para o art. 345 do CP demandam revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem reconheceu justa causa e risco concreto à segurança pública.

Parties
Agravante/impetrante: VALDECI CAETANO DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Legítima Defesa Patrimonial, Atipicidade, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Decadência, Revolvimento Fático‑probatório, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Legítima Defesa Patrimonial Atipicidade Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Decadência Revolvimento Fático‑probatório +1 more

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Parties

VALDECI CAETANO DA COSTA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade ou legítima defesa sem revolvimento fático‑probatório
  2. 2 Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP) e reconhecimento da decadência
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as teses de atipicidade, legítima defesa patrimonial e de desclassificação para o art. 345 do CP demandam revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem reconheceu justa causa e risco concreto à segurança pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negar provimento.
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu justa causa para a ação penal