RHC 220298 - ACORDAO

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A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e individualizou a conduta da recorrente; há elementos indiciários de autoria e materialidade (bilhetes apreendidos, interceptações, apreensão de drogas com corréus e liame subjetivo), e, por se tratar de medida excepcional cujo acolhimento exigiria dilação probatória, não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa ou inépcia que justificasse o trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: JULIA NOVAIS LIMA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Materialidade Do Delito, Apreensão De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Materialidade Do Delito +1 more

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Parties

JULIA NOVAIS LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente as condutas da recorrente e se há ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Se a ausência de apreensão de drogas em poder da recorrente inviabiliza a comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e individualizou a conduta da recorrente; há elementos indiciários de autoria e materialidade (bilhetes apreendidos, interceptações, apreensão de drogas com corréus e liame subjetivo), e, por se tratar de medida excepcional cujo acolhimento exigiria dilação probatória, não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa ou inépcia que justificasse o trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus