RHC 223352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade (amparados em documentos administrativos e auditoria), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e o habeas corpus inadequado para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Recorrente/paciente/denunciado: SÉRGIO JOSÉ MATTOS SOARES; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu/denunciado: BRUNO SANTOS DE AZEVEDO; Corréu/denunciado: EDSON CAZÉ PESSOA; Corréu/denunciado: ANTÔNIO JORGE TABOSA DE ANDRADE; Corréu/denunciado: GUSTAVO VASCONCELOS DA SILVA; Corréu/denunciado: PAULO RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA; Corréu/denunciado: SANDRA SEVERINA DE OLIVEIRA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Negando Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Individualização Da Conduta, Crimes De Autoria Coletiva, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Individualização Da Conduta Crimes De Autoria Coletiva Art. 41 Do CPP

Case Brief

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Parties

SÉRGIO JOSÉ MATTOS SOARES

Recorrente/paciente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

BRUNO SANTOS DE AZEVEDO

Corréu/denunciado

EDSON CAZÉ PESSOA

Corréu/denunciado

ANTÔNIO JORGE TABOSA DE ANDRADE

Corréu/denunciado

GUSTAVO VASCONCELOS DA SILVA

Corréu/denunciado

PAULO RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA

Corréu/denunciado

SANDRA SEVERINA DE OLIVEIRA PESSOA

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Negando Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade (amparados em documentos administrativos e auditoria), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e o habeas corpus inadequado para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus