HC 1029506 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e enfrentar as teses suscitadas implicaria indevida supressão de instância, dado que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o recebimento da denúncia; não há, na hipótese, ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: AUGUSTO MARQUES DUTRA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Recebimento Da Denúncia, Ilegalidade/ilícitude De Provas
Case Brief
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Parties
AUGUSTO MARQUES DUTRA DE MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para a ação penal
- 2 ilicitude e ineficácia das provas produzidas
- 3 retratação judicial do corréu
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e enfrentar as teses suscitadas implicaria indevida supressão de instância, dado que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o recebimento da denúncia; não há, na hipótese, ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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