HC 1054075 - DECISAO

HC 1054075 - DECISAO

Não se conhece/concede o writ porque não há ilegalidade manifesta a ensejar o trancamento da ação penal; a alegação de ingresso ilegal em domicílio e de ilicitude das provas não está comprovada de plano e depende de instrução probatória, de modo que o habeas corpus não é a via adequada; a denúncia apresenta substrato mínimo nos termos do art. 41 do CPP.

Parties
Paciente: IRES FAGUNDES VASCONCELOS NETO; Paciente: FRANCIELLE CAETANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do mandamus; recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prova Ilícita Ingresso Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares +2 more

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Parties

IRES FAGUNDES VASCONCELOS NETO

Paciente

FRANCIELLE CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em habeas corpus, da ilicitude de provas por suposto ingresso ilegal em domicílio
  2. 2 Relevância da necessidade de dilação probatória para apurar nulidade de provas
  3. 3 Requisitos para o trancamento da ação penal (atipicidade, ausência de materialidade ou indícios, causa extintiva da punibilidade)

Ratio Decidendi

Não se conhece/concede o writ porque não há ilegalidade manifesta a ensejar o trancamento da ação penal; a alegação de ingresso ilegal em domicílio e de ilicitude das provas não está comprovada de plano e depende de instrução probatória, de modo que o habeas corpus não é a via adequada; a denúncia apresenta substrato mínimo nos termos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

não conheço do mandamus; recurso desprovido

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Recurso desprovido.