RHC 214282 - DECISAO

RHC 214282 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou que o elemento que justificou o aditamento (ofício/relatório da autoridade policial) não estava à disposição do Ministério Público quando este requereu o arquivamento, caracterizando a existência de prova nova nos termos da Súmula 524/STF; a decisão de recebimento do aditamento apresentou fundamentação suficiente e a eventual falta de assinatura do promotor constitui irregularidade suprível que não compromete a autoria do ato; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente/recorrente: IVAN RICHETTI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Aditamento À Denúncia, Súmula 524/stf, Nulidade Por Ausência De Assinatura
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Aditamento À Denúncia Súmula 524/stf Nulidade Por Ausência De Assinatura

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Parties

IVAN RICHETTI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação da Súmula 524/STF pelo aditamento à denúncia
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 fundamentação da decisão de recebimento do aditamento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou que o elemento que justificou o aditamento (ofício/relatório da autoridade policial) não estava à disposição do Ministério Público quando este requereu o arquivamento, caracterizando a existência de prova nova nos termos da Súmula 524/STF; a decisão de recebimento do aditamento apresentou fundamentação suficiente e a eventual falta de assinatura do promotor constitui irregularidade suprível que não compromete a autoria do ato; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.