RHC 151122 - DECISAO

RHC 151122 - DECISAO

Havendo elementos indiciários mínimos constantes do inquérito policial (troca de e-mails, autos de infração e depoimentos) que amparam a imputação e considerando os limites de cognição do habeas corpus e a necessidade de dilação probatória para exame aprofundado da materialidade e autoria, não se demonstra, de plano, a manifesta ausência de justa causa; assim, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Paciente: PRISCILLA KARINA VITOR KOERICH; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória, In Dubio Pro Societate
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Parties

PRISCILLA KARINA VITOR KOERICH

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o processamento da ação penal contra a paciente
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus na fase inicial
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários mínimos constantes do inquérito policial (troca de e-mails, autos de infração e depoimentos) que amparam a imputação e considerando os limites de cognição do habeas corpus e a necessidade de dilação probatória para exame aprofundado da materialidade e autoria, não se demonstra, de plano, a manifesta ausência de justa causa; assim, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.