RHC 227923 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em análise perfunctória, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo a indicar materialidade e indícios de autoria (apreensões, quantias e drogas encontradas); a prisão e apreensão ocorreram após a vigência da Lei nº 15.181/2025, afastando a alegação de violação da anterioridade em relação ao §7º do art.180 do CP; o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, seria prematuro, cabendo eventual desclassificação ou discussão probatória na instrução criminal; por essas razões o habeas corpus foi denegado com fundamento no art. 34, XVIII, b, RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO HONORATO RODRIGUES NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Princípio Da Anterioridade Penal, Receptação, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Majorante (art. 180 §7º Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Princípio Da Anterioridade Penal Receptação +3 more

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Parties

FRANCISCO HONORATO RODRIGUES NETO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 15.181/2025 (princípio da anterioridade penal) quanto ao §7º do art.180 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em análise perfunctória, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo a indicar materialidade e indícios de autoria (apreensões, quantias e drogas encontradas); a prisão e apreensão ocorreram após a vigência da Lei nº 15.181/2025, afastando a alegação de violação da anterioridade em relação ao §7º do art.180 do CP; o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, seria prematuro, cabendo eventual desclassificação ou discussão probatória na instrução criminal; por essas razões o habeas corpus foi denegado com fundamento no art. 34, XVIII, b, RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.