HC 1054752 - DECISAO

HC 1054752 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e prematura diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a alegada ilicitude dos prints de WhatsApp demanda dilação probatória e verificação técnica da cadeia de custódia na fase instrutória, sendo incompatível com o habeas corpus como substituto do reexame probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Vítima: PAULINA DOS SANTOS GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Família/violência Doméstica Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Provas Digitais Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

PAULINA DOS SANTOS GALDINO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal em habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 ilicitude de provas digitais (prints de WhatsApp) e necessidade de dilação probatória
  3. 3 preservação da cadeia de custódia e verificação técnica da autenticidade das mensagens

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e prematura diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a alegada ilicitude dos prints de WhatsApp demanda dilação probatória e verificação técnica da cadeia de custódia na fase instrutória, sendo incompatível com o habeas corpus como substituto do reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.