HC 1048004 - DECISAO

HC 1048004 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, no caso concreto, a decisão de recebimento da denúncia não padece da nulidade alegada por ausência de fundamentação exauriente, as matérias suscitadas demandam dilação probatória e a pretensão de absolvição sumária não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede o reconhecimento da ordem pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS LEONELLI GUEDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Nulidade De Decisão, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Insignificância Nulidade De Decisão Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária +2 more

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Parties

LUCAS LEONELLI GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por alegada ausência de fundamentação
  2. 2 atipicidade do furto por aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, no caso concreto, a decisão de recebimento da denúncia não padece da nulidade alegada por ausência de fundamentação exauriente, as matérias suscitadas demandam dilação probatória e a pretensão de absolvição sumária não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede o reconhecimento da ordem pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.