RHC 223335 - ACORDAO

RHC 223335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo demonstração inequívoca de ausência de justa causa ou de atipicidade da conduta de plano, e porquanto o exame probatório aprofundado cabe à fase de instrução e não ao habeas corpus.

Parties
Agravante: CASSI JONES GONÇALVES; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASSI JONES GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por ausência de elementos concretos que sustentem a imputação de tráfico de drogas ao agravante
  2. 2 se há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal por alegada atipicidade da conduta imputada ao agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo demonstração inequívoca de ausência de justa causa ou de atipicidade da conduta de plano, e porquanto o exame probatório aprofundado cabe à fase de instrução e não ao habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o prosseguimento da ação penal e a devida instrução criminal.