HC 1037632 - ACORDAO

HC 1037632 - ACORDAO

Porquanto as teses de ilicitude da prova, quebra de cadeia de custódia e parcialidade do juízo não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância; alegações de nulidade de ordem pública somente autorizam o conhecimento direto pelo STJ se a ilegalidade for manifesta e constatável de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: DIEGO ALMEIDA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidades Absolutas, Cadeia De Custódia, Parcialidade Do Juiz, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Nulidades Absolutas Cadeia De Custódia Parcialidade Do Juiz Supressão De Instância

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Parties

DIEGO ALMEIDA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade absoluta e de denegação de jurisdição pela Corte a quo afasta o óbice da supressão de instância para permitir o conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ
  2. 2 Se a ilegalidade alegada é manifesta e constatável de plano, dispensando dilação probatória, para autorizar o conhecimento direto pelo STJ

Ratio Decidendi

Porquanto as teses de ilicitude da prova, quebra de cadeia de custódia e parcialidade do juízo não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância; alegações de nulidade de ordem pública somente autorizam o conhecimento direto pelo STJ se a ilegalidade for manifesta e constatável de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus