RHC 223803 - ACORDAO

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Havendo superveniência de sentença penal condenatória e estando pendente apelação contra ela, o habeas corpus que busca nulidades ou o trancamento da ação penal fica prejudicado por perda do objeto na forma da Súmula 648 do STJ; novos fundamentos da sentença configuram novo título judicial cuja cognição deve ocorrer na via recursal adequada (apelação) perante o tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de revisar a matéria em sede de habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ADRYANN FONSECA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade, Desentranhamento De Provas, Súmula 648/stj, Perda Do Objeto, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Nulidade Desentranhamento De Provas Súmula 648/stj Perda Do Objeto Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

ADRYANN FONSECA DA SILVA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença penal condenatória prejudica habeas corpus que vise ao desentranhamento de provas ilícitas
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 648 do STJ foi equivocada quando o pedido formulado busca apenas o desentranhamento de provas e não o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença penal condenatória e estando pendente apelação contra ela, o habeas corpus que busca nulidades ou o trancamento da ação penal fica prejudicado por perda do objeto na forma da Súmula 648 do STJ; novos fundamentos da sentença configuram novo título judicial cuja cognição deve ocorrer na via recursal adequada (apelação) perante o tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de revisar a matéria em sede de habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ADRYANN FONSECA DA SILVA.
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ.