RHC 218402 - DECISAO

RHC 218402 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em exame perfunctório próprio do habeas corpus, verificou-se a existência de indícios mínimos suficientes de justa causa para a ação penal (diversidade de substâncias apreendidas, conduta de evasão/desobediência e antecedente específico), sendo a quantidade de droga apenas um dos elementos a considerar nos termos do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006, e exigindo-se dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Gabriel da Silva Brum; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Justa Causa, Desobediência, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Justa Causa Desobediência Princípio Da Insignificância

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Parties

Gabriel da Silva Brum

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena quantidade de drogas apreendidas torna atípica a conduta de tráfico de drogas
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante da análise perfunctória
  3. 3 Aplicação do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 na distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em exame perfunctório próprio do habeas corpus, verificou-se a existência de indícios mínimos suficientes de justa causa para a ação penal (diversidade de substâncias apreendidas, conduta de evasão/desobediência e antecedente específico), sendo a quantidade de droga apenas um dos elementos a considerar nos termos do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006, e exigindo-se dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se