HC 1059281 - DECISAO

HC 1059281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso legalmente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade do ato judicial; as alegadas nulidades (busca pessoal e cadeia de custódia) são questões controvertidas de natureza probatória que devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias no âmbito da instrução criminal, onde serão examinadas sob o contraditório e ampla defesa, não sendo possível seu julgamento definitivo nesta via excepcional.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Recorrente: Ministério Público Estadual; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Prova Ilícita
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Cadeia De Custódia Recebimento Da Denúncia Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 legalidade da busca pessoal e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e admissibilidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso legalmente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade do ato judicial; as alegadas nulidades (busca pessoal e cadeia de custódia) são questões controvertidas de natureza probatória que devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias no âmbito da instrução criminal, onde serão examinadas sob o contraditório e ampla defesa, não sendo possível seu julgamento definitivo nesta via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.