HC 1048196 - DECISAO

HC 1048196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (inépcia e ausência de prova da materialidade) não foi apreciada na origem e seu julgamento nesta via resultaria em indevida supressão de instância; além disso, o trancamento da ação penal por habeas corpus exige comprovação inequívoca e de plano da inépcia ou da ausência de indícios ou de prova da materialidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: ANA LÚCIA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Nesta Corte
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prova Da Materialidade, Supressão De Instância, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prova Da Materialidade Supressão De Instância Justa Causa

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Parties

ANA LÚCIA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Inépcia formal e material da denúncia quanto ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Ausência de prova da materialidade do crime de tráfico (ausência de apreensão, boletim, auto de exibição e apreensão ou laudo toxicológico)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (inépcia e ausência de prova da materialidade) não foi apreciada na origem e seu julgamento nesta via resultaria em indevida supressão de instância; além disso, o trancamento da ação penal por habeas corpus exige comprovação inequívoca e de plano da inépcia ou da ausência de indícios ou de prova da materialidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.